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Projeto:   PL 203   04/09/1986  (ver documento)
Processo:   2119/1986
Oficio ATL:   302/1986
Promulgação:   LEI  10.205 de 04/12/1986    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Janio da Silva Quadros
Ementa:   DISCIPLINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
Pareceres:  
389/1986   COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO    DOM 20/09/1986
420/1986   CONJUNTO    DOM 01/10/1986

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